R E S O L V E: Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes aos atos ilegais ou antieconômicos praticados pelo ex-prefeito municipal personificado na pessoa do Sr. ANDRÉ SANTOS DOURADO e demais responsáveis legais das APM’s Unidades Escolares, por força das irregularidades cometidas no uso indevido de recursos do PDDE Básico e Qualidade, notadamente ausência de prestação de contas dos anos de 2019 e 2020. Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos. TITULARES: I. VANIA MARIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 0176 - PRESIDENTE. II. MARIA EDINALVA DE SOUSA, matrícula nº 0371 - MEMBRO. III. LUZILENE FRANCO BORGES PONZI, matrícula nº 1037 - MEMBRO

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal a Srª. Ivoneide Silva de Oliveira, inscrita no CPF sob nº 882.525.402-44, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessora Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Srº. Mario Luciano dos Anjos Machado, inscrito no CPF sob nº 766.721.822-68, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR o Srº. DANILO ALMEIDA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 053.189.655-20, do Cargo Comissionado de Diretor de Divisão de Veículos, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

ART. 1º A Sra. Pamela da Silveira Nonato, Portadora do CPF nº 616.351.213-88, Como fiscal do Contrato Nº 83/2022 - PMC,

Art. 1º EXONERAR o Srº. JEOVANE LIMA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 008.344.743-10, do Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR a Srª LORENA LORRANY QUADROS MAIA, inscrita no CPF sob nº 053.234.343-33, do Cargo Comissionado de Assessora Técnica, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR o Srº RAFAEL DUARTE REIS, inscrito no CPF sob nº 030.907.623-40, do Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º. DESIGNAR, a Sra. Pamela da Silveira Nonato, portadora do CPF nº 616.351.213-88, como Fiscal/Gestora do CONTRATO Nº 74/2022 - PMC, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento, implantação e operação de sistema informatizado/ integrado com utilização de cartão via WEB, quer permita o fornecimento de combustíveis através da rede de postos credenciados para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Carutapera – MA.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Sr. Jeferson Marcelo Cruz Corrêa inscrito no CPF sob nº 915.405.693-49, para ocupar o Cargo Comissionado de Diretor de Departamento de Trânsito no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Disciplinar, relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 designado pela Portaria nº 31/2022, publicada em Diário Oficial, com edição nº 154/2022 em 24 de março de 2022, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante, constantes do Ofício nº13, de 21 de maio de 2022.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Srº. Geremias Sousa Guerra, inscrito no CPF sob nº 779.390.343-91, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR o Srº. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 921.778.833-34, do Cargo Comissionado de Diretor de Departamento de Trânsito no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Sr. Emerson Rodrigo de Sousa Azevedo, inscrito no CPF sob nº 602.549.733-88, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA

Art. 1º - Designar o servidor Flávio Sodré Costa, Secretário de Educação, Joina Cristina Taveira Silva, Nutricionista, Carlos Alberto da Luz Pereira, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, Lucimário Sousa Pereira, Secretário Municipal de Agricultura e Talita Araújo da Silva Tavares, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, para compor a Comissão de julgamento da Chamada Pública nº 01/2022- PMC.

Art. 1º Nomear como Servidora Pública Municipal a Srª Tharlane da Silva Reis, inscrita no CPF sob nº 061.818.043-58, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessora Técnica, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Designar o Servidor Público Municipal o Srº Cristian Albert Pereira Alves, inscrito no CPF sob nº 616.291.163-27, para ocupar e desempenhar as funções de Secretário na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR a Srª. PAMELA DA SILVEIRA NONATO, inscrita no CPF sob nº 616.351.213-88, da função de Secretária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Carutapera/MA.

Art. 1º - Designar os servidores citados abaixo para Constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos contidos no Processo nº 01/2022, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos. Com a seguinte composição: I - Vania Mara Alves da Silva, Professora, Matrícula 0176, para membro e presidente da CPAD. II - Luzilene Franco Borges Ponzi, Agente Administrativo, Matrícula 1037, para membro e Secretária da CPAD. III – Maria Edinalva de Sousa, Professora, Matrícula 371, para membro da CPAD. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º EXONERAR a Srª. MARILENE DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob nº 417.964.383-91, do Cargo Comissionado de Assessora Técnica, no Gabinete do Prefeito, do município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear como Servidora Pública Municipal a Srª. Marilene de Jesus dos Santos Ferreira, inscrita no CPF sob nº 417.964.383-91, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessora Técnica, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR o Sr. JOEL FREITAS NOGUEIRA RIBEIRO, inscrito no CPF sob nº 405.720.563-20, do Cargo Comissionado de Assessor Técnico, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA, no município de Carutapera.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Srº Joel Freitas Nogueira Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 405.720.563-20, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Técnico, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR o Srº. VICENTE JORGE SILVA RAIOL, inscrito no CPF sob nº 399.367.672-68, do Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Srº Luis Fernando Ponzi Pereira, inscrito no CPF sob nº 282.737.962-72, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear como Servidora Pública Municipal a Srª Danielle de Jesus Rocha Conceição, inscrita no CPF sob nº 643.291.943-68, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessora Técnica, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear como Servidor Público Municipal o Srº Vicente Jorge Silva Raiol, inscrito no CPF sob nº 399.367.672-68, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Especial, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º Nomear, nos termos da LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Srº. Manoel Acácio Carreira dos Santos, como GESTOR RESPONSÁVEL para a elaboração, encaminhamento do PLANO DE AÇÃO, alimentação do Sistema PLATAFORMA +BRASIL, acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc:

Art. 1º Art. 1º EXONERAR, POR FALECIMENTO, ocorrido no dia 07 de agosto de 2021, o Srº. JOSÉ MARCELINO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 334.741.843-34, servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Carutapera- MA, cargo de Assessor Especial, lotado no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.

Art. 1º EXONERAR o Srº. LUÍS ROBERTO REGO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 604.551.633-83 do Cargo Comissionado de Diretor de Cerimonial e Eventos, no Gabinete do Prefeito, no município de Carutapera/MA.