DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARUTAPERA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI 226/1999, DE 07 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Carutapera, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 05/1989 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da câmara municipal e dá outras providências
Lei Municipal 05/1988 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender área de terra pertencente ao patrimônio público e dá outras providências
Lei Municipal 02/1986 - Institui o Código Tributário do Município
Lei Municipal 05/1981 - Estima receitas e despesas para 1981
Lei Municipal nº 03/1980 -Estima receitas e despesas para 1981
