RENÚNCIAS FISCAIS: /2023
Informações das publicações
Data: 08/08/2023
Competência: QUADRIENAL
Exercício: 2023
Tipo: RENÚNCIAS FISCAIS
Descrição: Declaro para fins que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 o Município de Carutapera, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.
