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SERVIDORES MUNICIPAIS PODERÃO OPTAR PELA PERMANÊNCIA OU SUSPENSÃO DO DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES MUNICIPAIS PODERÃO OPTAR PELA PERMANENCIA OU SUSPENSÃO DO DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Carutapera, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Financeiro – SEPLAF, adequando-se às disposições contidas na Lei Estadual nº 11.274, de 04 de junho de 2020, informa que disponibilizou no Portal do Município informações básicas e formulário para manifestação dos servidores municipais, quanto à opção pela manutenção/permanência dos descontos regular em folha de pagamento, com aplicação já na folha do mês de JUNHO 2020. 

 

O formulário estará disponível a partir de hoje (18/06/2020), quinta-feira http://painel.siganet.net.br/upload/0000000451/cms/images/editor/files/001%20FORMULA%CC%81RIO%20DE%20OPC%CC%A7A%CC%83O%20PELA%20CONSIGNADOS.pdf. Segundo a lei estadual ficam suspensas, em caráter excepcional, as obrigações financeiras concernentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais ativos, servidores públicos municipais inativos e servidores públicos do Poder Legislativo, junto às instituições financeiras, por 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 

As instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere a Lei, assegurando o parcelamento do valor em atraso em no mínimo 12 (doze) meses.

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