Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 541/2024

29/01/2024

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DE CARUTAPERA MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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