O Prefeito Municipal de Carutapera, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;
R E S O L V E
Art. 1º. DESIGNAR, a Sra. Maria Camila da Luz Guerra, inscrita no CPF sob nº 361.533.202-44, como Fiscal dos seguintes Contratos: 19/2021, 67/2022, 52/2023, 05/2024 e 13/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros à data de 01 de abril de 2024.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Carutapera – MA, em 25 de abril de 2024.
Airton Marques Silva
Prefeito Municipal de Carutapera
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUTAPERA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.903.553/0001-30
DECRETO Nº 08/2024, DE 25 ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a transferência do feriado do dia 01 de MAIO de 2024 quarta-feira (dia do trabalhador), para o dia 03 de MAIO de 2024 sexta-feira e dá outras providências.
Airton Marques Silva, Prefeito Municipal de Carutapera–ma, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes.
CONSIDERANDO o feriado nacional relativo ao Dia do Trabalhador, no dia 01 de maio de 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido para o dia 03 de maio de 2024 (sexta-feira) o feriado do “Dia Do Trabalhador”, em todas as Repartições Públicas da Administração Municipal.
Art. 2º No dia 01 de maio de 2024 (quarta-feira) o expediente será normal nas Repartições Públicas da Administração Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Carutapera-ma, 25 de abril de 2024
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AIRTON MARQUES SILVA
Prefeito do Município
