PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUTAPERA/MA
LEI COMPLEMENTAR Nº 541 de 29 de janeiro de 2024.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos municipais de Carutapera e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARUTAPERA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou com fundamento na Lei Orgânica do Município e ele sanciona a presente lei:
RESOLVE:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2024 o menor Salário Base do Poder Executivo Municipal passa a ser R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) com base na inflação acumulada no ano de 2023, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA aos servidores efetivos municipais constantes no Anexo 1 desta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
Palácio Executivo Presidente José Sarney, Gabinete do Prefeito, Carutapera, Estado do Maranhão, em 29 de janeiro de 2024.
Airton Marques Silva
Prefeito Municipal
ANEXO 1
CARGOGRAU INSTR.QUANT.Auxiliar de Agente Administrativo1º Grau6Auxiliar de Secretário de Escola1º Grau1Auxiliar de Enfermagem1º Grau33Auxiliar de Biblioteca1º Grau1Telefonista1º Grau1Aux. Op. de Sistema de Computação1º Grau1Auxiliar Técnico em Laboratório1º Grau1MecânicoElementar1EncanadorElementar1EletricistaElementar4Motorista1º Grau17Agente Administrativo2º Grau28Auxiliar em Consultório Dentário2º Grau3Secretário de Escola2º Grau8Recepcionista2º Grau2Agente de Vigilância Sanitária2º Grau2Fiscal de Obras2º Grau1Guarda de Trânsito2º Grau1Operador de Máquinas PesadasElementar1Operador em Sistema de Computação2º Grau6Técnico em Enfermagem2º Grau4Técnico Agrícola2º Grau2Técnico em Construção Civil2º Grau1Técnico em Laboratório2º Grau1Técnico em Pesca2º Grau1Assistente SocialEnsino Superior1Bacharel em TurismoEnsino Superior1BioquímicoEnsino Superior1ContadorEnsino Superior1EnfermeiroEnsino Superior1Engenheiro CivilEnsino Superior1Fiscal de RendasEnsino Superior1OdontólogoEnsino Superior1MédicoEnsino Superior1
