PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUTAPERA/MA

DECRETO Nº 16/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre transferência do feriado do dia 28 de outubro de 2022, dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2022 e ponto facultativo no dia 01 de novembro de 2022, nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARUTAPERA/MA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes;

DECRETA

Art. 1º– Fica decretado a transferência do feriado do dia 28 de outubro de 2022 dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2022 bem como ponto facultativo no dia 01 de novembro de 2022, nas repartições públicas municipais.

Art. 2°. – Ficam mantidos durante o ponto facultativo todos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade.

Art. 3º. – O expediente normal será retomado no próximo dia 03 de novembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entre vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Executivo Presidente José Sarney, Gabinete do Prefeito, Carutapera/MA, 21 de outubro de 2022.

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Airton Marques Silva

Prefeito Municipal

LEI N° 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARUTAPERA – MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 41 e artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender a Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, para empregar em Obras e Instalações.

Artigo 2º. O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

'd3RGÃO: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 – SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0056 – AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDEPROJETO/ATIVIDADE: 1083 – CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL – CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO NO POVOADO DE AÇUTIUA E CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.

Natureza da DespesaFonte de RecursosValor Orçado4.4.90.51.00 – Obras e Instalação1.899 (Outros Recursos Vinculados)R$ 320.000,00TOTALR$ 320.000,00

Artigo 3º. Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com o parágrafo 1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes da anulação da dotação orçamentária Reserva de Contingência, no montante de R$ R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) conforme quadra abaixo:

'd3RGÃO: 909900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIAFUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDADE: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Natureza da DespesaFonte de RecursosValor Orçado9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência1.501(Outros Recursos Não Vinculados)R$ 320.000,00TOTALR$ 320.000,00

Artigo 4º - Fica inclusa a classificação funcional programática, estabelecida no artigo 2º desta Lei, no Plano Plurianual/PPA 2022-2025, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e na Lei Orçamentária Anual – LOA/2022, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir da data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Carutapera, Estado do Maranhão, em 21 de outubro de 2022.

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Airton Marques da Silva

Prefeito Municipal