PORTARIA SEPLAF Nº12/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2022
WILLIAM CARLOS DOS ANJOS MACHADO, Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Carutapera, Estado do Maranhão, nomeado pela portaria Nº 002/2021 de 04 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO requerimento da servidora LUNA RAFAELLY DA COSTA GOMES, cargo de Agente de Desenvolvimento Local, matricula nº 2625580-1, na qual solicita 4 (quatro) meses de licença maternidade;
CONSIDERANDO a fundamentação legal contida nos artigos 61 e 62 da Lei Municipal nº 041/1988 denominada de ESTATUTO DO SERVIDOR;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 04 (quatro) meses de LICENÇA MATERNIDADE, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Municipal 041/1988, para a servidora LUNA RAFAELLY DA COSTA GOMES matricula nº 2625580-1, a partir de 08 de junho de 2022.
Art. 2º - Determina a apresentação de Atestado Médico ou certidão de Nascimento conforme art. 61 da Lei Municipal 041/1988, sob pena de ser considerada falta sem justificativa.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 08 de junho de2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Executivo Presidente José Sarney, Gabinete do Prefeito, Carutapera/MA,27 de junho de 2022.
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William Carlos dos Anjos Machado
Sec. De Administração e Planejamento Financeiro.
Port. Nº 002/2021
