PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUTAPERA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.903.553/0001-30
DECRETO Nº 058/2022
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARUTAPERA - MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 470/2018 – Código Tributário do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado, para o exercício de 2022, a atualização monetária no índice de correção de 1,15% (um inteiro e quinze décimos por cento), sendo este o índice oficial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), acumulado no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
Parágrafo único. O valor de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme o determina o Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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AIRTON MARQUES SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2021 – PMC. AMPARO LEGAL: Contratação direta por dispensa de licitação por valor. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUTAPERA - MA, inscrita no CNPJ nº 06.903.553/001-30, e a empresa Group Cinergia LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.678.452/0001-20. OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de revisão e manutenção na Rede Elétrica da Unidade Integrada Moacir Heráclito dos Remédios vinculada a Rede de Ensino do Município de Carutapera, em conformidade com o Projeto Básico. VALOR GLOBAL: R$ 97.942,58 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. EXECUÇÃO: 60(sessenta) dias a partir da assinatura da Ordem de Serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 361 0014 2031 0000; 33.90.39 - 118. Carutapera - MA, 15 de fevereiro de 2022.
Airton Marques Silva. Prefeito Municipal.
