Contrato033/2025 - SEMED/2025
Número Contrato:033/2025 - SEMED
Exercício:2025
Data Publicação:13/05/2025
Vigência Início:13/05/2025
Vigência Fim:13/05/2026
Valor do Contrato:N/A
Fornecedor:JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ:05.500.356/0001-08
Unidade:Prefeitura Municipal de Carutapera
Objeto:O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de serviços advocatícios objetivando a
atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0065408-93.2016.4.01 .3400, assumindo o
processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao
Município de Carutapera - MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência
da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).
