Objeto:O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de serviços advocatícios objetivando a
atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0065408-93.2016.4.01 .3400, assumindo o
processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao
Município de Carutapera - MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência
da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).
