Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO FINANCEIRO DE CARUTAPERA
Data de Publicação:02/01/2019
Valor do Contrato:R$ 149.785,82
Data de Início:07/12/2018
Data de Término:07/12/2019
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:CASTELO BRANCO & ARAUJO ADVOGADOS
CPF/CNPJ:20.040.667/0001-25
Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL DO MUNICÍPIO REFERENTE À COTA PARTE DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DESTE EDITAL.
