Data da portaria: 04/07/2024
Agente: FRANCISCO PETRÔNIO DOS SANTOS MESQUITA
Cargo: PROFESSOR
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº115/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024. CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCORRER O PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2024 AO MANDATO DE VEREADOR (2025/2028) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AIRTON MARQUES SILVA, Prefeito Municipal de Carutapera/MA no uso de suas atribuições legais faz saber a todos que: Considerando a Legislação Federal que disciplina sobre os pleitos eleitorais municipais dispõe a necessidade do afastamento de servidor público municipal para a disputa a cargos eletivos no prazo de 3 (três) meses anteriores ao dia do pleito: Considerando que o servidor o Sr. FRANCISCO PETRÔNIO DOS SANTOS MESQUITA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cargo de Professor, protocolou requerimento solicitando afastamento para concorrer ao cargo eletivo de VEREADOR, no pleito municipal de 2024 e; Considerando por final, que é indispensável que tanto os agentes políticos quanto os demais servidores municipais devem atentar-se aos princípios constitucionais da economicidade, legalidade e razoabilidade; RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença ao servidor público municipal, FRANCISCO PETRÔNIO DOS SANTOS MESQUITA, a partir do dia 05 de julho de 2024 até o dia seguinte do último dia de votação, para concorrer ao mandato eletivo de VEREADOR, para gestão 2025-2028. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o servidor licenciado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o respectivo servidor retornar ao cargo público para exercício de suas atividades laborais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
