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| Parecer jurídico | PARECER PREVIO | 01/12/2018 |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO DO AVISO | 01/12/2018 |
| Ata da Sessão Pública | ATA DA SESSÃO | 01/12/2018 |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO | 01/12/2018 |