Renan dos Santos Aragão

SEÇÃO III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Secretaria Municipal Meio-ambiente e Turismo – SEMAT

Artigo 16º - Compete à Secretaria Municipal Meio-ambiente e Turismo - SEMAT promover formular implantar e avaliar políticas municipais de turismo e meio ambiente, coordenando ações de preservação ambiental, monitoramento dos recursos hídricos do Município, pesquisas e experimentações ecológicas e tecnológicas; conceder o licenciamento de atividades produtivas e, em coordenação com os órgãos municipais afins, realizar a análise e a proposição de políticas de atração de investimentos e de dinamização das atividades turísticas no Município, bem como elaborar o calendário turístico e de eventos esportivos e recreativos do Município;

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio-ambiente fica estruturada da seguinte forma:

a) Divisão de Turismo;

b) Divisão de Meio-ambiente;