Wedson da Silva Ribeiro

SEÇÃO III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

Artigo 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, executar a política educacional do Município, superintender e controlar as ações concernentes; exercer o controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino públicos e particulares de diferentes graus e níveis, localizados no Município; apoiar e iniciativa privada e a articulação com os Governos estadual e federal, em matéria de política e legislação educacional; estudar, pesquisar e avaliar alternativas de recursos financeiros para custeio e investimentos na educação municipal; planejar e. promover a qualificação do magistério e do corpo discente.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação fica estruturada da seguinte forma:

a) Divisão de Administração e Projetos;

b) Divisão de Orientação Pedagógica;

c) Divisão de Merenda Escolar, Livros e Material Didático;

d) Divisão de Supervisão Pedagógica:

e) Divisão de Educação Infantil;

f) Divisão de Educação Fundamental;

g) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

h) Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb;

i) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional- Fundeb.