Perguntas e Respostas Frequentes

Consulte as principais dúvidas sobre a gestão pública, acesso à informação e canais de atendimento.

Administração

O que faz a Prefeitura?
A Prefeitura administra o município e executa políticas públicas e serviços em diversas áreas.
Como entrar em contato?
Por atendimento presencial, telefone, e-mail, Ouvidoria e canais oficiais.
Como solicitar um serviço?
Diretamente na secretaria responsável ou pelos canais eletrônicos.

O que é o Portal da Transparência?
É o portal onde são divulgadas receitas, despesas, contratos, licitações, obras e demais informações públicas.
Preciso de cadastro?
Não. O acesso é livre e gratuito.

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Quem pode solicitar informações públicas?
Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
Como faço um pedido de acesso à informação?
O pedido pode ser realizado presencialmente no SIC, pelo e-SIC ou pelos canais disponibilizados pela Prefeitura.
É necessário pagar para solicitar uma informação?
Não. O acesso às informações é gratuito, podendo haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos, quando necessário.
Posso acompanhar o andamento do meu pedido?
Sim. O pedido poderá ser acompanhado por meio do número de protocolo fornecido no momento da solicitação.
O que acontece se a Prefeitura não responder dentro do prazo?
O cidadão poderá apresentar reclamação ou recurso, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

O que é a Ouvidoria Municipal?
É o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura para receber manifestações sobre os serviços públicos.
Quais manifestações podem ser registradas?
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de simplificação.
Como registrar uma manifestação?
A manifestação pode ser registrada presencialmente, por telefone, pela internet, por e-mail ou por outros canais disponibilizados pela Prefeitura.
Receberei um protocolo?
Sim. Toda manifestação registrada recebe um número de protocolo para acompanhamento.

Onde posso consultar as licitações?
As licitações são divulgadas no Portal da Transparência, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável, e nos demais meios oficiais.
Onde encontro os contratos administrativos?
Os contratos e seus aditivos estão disponíveis no Portal da Transparência.
O que é um aditivo contratual?
É o instrumento utilizado para alterar cláusulas do contrato, como prazo, valor ou quantitativos, quando permitido pela legislação.

Como consultar as despesas públicas?
As despesas podem ser consultadas por órgão, fornecedor, empenho, liquidação e pagamento.
Como consultar as receitas do município?
As receitas arrecadadas estão disponíveis no Portal da Transparência.
Onde encontro o PPA, a LDO e a LOA?
Os instrumentos de planejamento estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência.

Onde consultar as obras do município?
O Portal da Transparência apresenta informações sobre localização, empresa executora, valores, recursos utilizados e andamento da obra.
Como acompanhar o andamento de uma obra?
Cada obra possui informações sobre sua execução física e financeira.

Como participar das audiências públicas?
As audiências são divulgadas previamente nos canais oficiais da Prefeitura.
Quem pode consultar as informações públicas?
Qualquer pessoa física ou jurídica, respeitadas as restrições legais relativas às informações sigilosas e aos dados pessoais protegidos por lei.