George Santa Brigida Aragão

SEÇÃO III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura – SINFRA

Artigo 14º - Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SINFRA, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades municipais nas áreas de infraestrutura de transportes, eletrificação, limpeza pública, habitação e saneamento básico e de obras públicas e edificações, além de planejar e executar a política municipal de desenvolvimento urbano, podendo exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é estruturada da seguinte forma:

a) Divisão de Sistema Viário, Transporte e Obras Públicas;

b) Divisão de Limpeza Urbana, Habitação e Saneamento;