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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 46/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2021
Descrição: PRORROGA O DECRETO 45/2021 QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E EVENTOS EM GERAL, PRÁTICAS ESPORTIVAS DIVERSAS, VOLTA AS AULAS PRESENCIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE MEDIDAS MAIS FLEXÍVEIS EM RELAÇÃO AO COVID-19.
   

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