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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 11/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2021
Descrição: PRORROGA E ALTERA O DECRETO NÚMERO 10/2021QUE SUSPENDE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E EVENTOS EM GERAL, PARA AULAS PRESENCIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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