Data da portaria: 15/05/2023
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº087 /2023, de 15 maio de 2023. Estabelece a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. O Excelentíssimo senhor, Airton Marques Silva, Prefeito do Município de Carutapera no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 123 da Lei Municipal nº 041/1988 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Carutapera, e Art. 1º e seguintes do Decreto nº 002/2019, que institui e regulamenta os procedimentos referentes aos Processos Administrativo Disciplinar PAD. RESOLVE Art. 1º - Designar os servidores citados a baixo para Constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar CPAD, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos fatos contidos nos Processos nº 05 e 06/2023, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do trabalho. Com a seguinte composição: I- Luis Henrique Santos Duarte, técnico em computação, Matrícula nº 340, para membro e Presidente da CPAD. II-Edemilton Fernandes da Luz, Professor, Matrícula nº 225, para membro da CPAD. III Marcia Regina Rabelo de Oliveira, Professora, Matrícula nº 696, para membro e Secretária da CPAD. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
