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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 519/2023

29/03/2023

ALTERA OS ART. 6º, ART. 17, ART. 21, ART. 22, ART. 25 E ART. 27, TODOS DA LEI Nº 229/1999 QUE DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE.

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