GABINETE DO PREFEITO - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO: 07/2023
Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de água mineral para as Secretarias da Prefeitura Municipal de Carutapera MA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58/2023 – PMC/MA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2023 - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de água mineral para as Secretarias da Prefeitura Municipal de Carutapera – MA. D E C I S Ã O - Com fulcro no artigo 109, § 4º, da Lei nº. 8.666, de 1993, c/c o artigo 4º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, na manifestação da área competente desta Prefeitura, nos Pareceres Jurídico e da Pregoeira e nas demais peças constantes dos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, tempestivamente, pela empresa STATUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ante a inexistência de fundamentação técnica/jurídica, para manter a decisão da Pregoeira, que classificou, habilitou e declarou a empresa J C FONTES COMERCIO E SERVIÇOS vencedora do Pregão Eletrônico nº 07/2023-PMAP/MA, por ter apresentado a melhor proposta (menor preço) e estar habilitada, dentro das condições exigidas no procedimento licitatório. Carutapera, 10 de julho de 2023. Airton Marques Silva. Prefeito Municipal de Carutapera - MA