Estabelece a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
O Excelentíssimo senhor, Airton Marques Silva, Prefeito do Município de Carutapera no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 123 da Lei Municipal nº 041/1988 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Carutapera, e Art. 1º e seguintes do Decreto nº 002/2019, que “institui e regulamenta os procedimentos referentes aos Processos Administrativo Disciplinar – PAD”.
RESOLVE
Art. 1º - Designar os servidores citados a baixo para Constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos fatos contidos nos Processos nº 05 e 06/2023, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do trabalho. Com a seguinte composição:
I- Luis Henrique Santos Duarte, técnico em computação, Matrícula nº 340, para membro e Presidente da CPAD.
II-Edemilton Fernandes da Luz, Professor, Matrícula nº 225, para membro da CPAD.
III – Marcia Regina Rabelo de Oliveira, Professora, Matrícula nº 696, para membro e Secretária da CPAD.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
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Airton Marques Silva
Prefeito Municipal
Talita Araújo da Silva Tavares.
Pregoeira – Carutapera/MA.
