PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023 – PMC/MA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 – CPL/PMC/MA - OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução do Projeto de ficientização do sistema de iluminação pública no município de Carutapera. D E C I S Ã O. Com fulcro no artigo 109, § 4º, da Lei nº. 8.666, de 1993, c/c o artigo 4º, inciso XIX, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, na manifestação da área competente desta Prefeitura, nos Pareceres Jurídico e da Pregoeira e nas demais peças constantes dos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, tempestivamente, pela empresa REAL ENERGY LTDA, ante a inexistência de fundamentação técnica/jurídica, para manter a decisão da Pregoeira, que classificou, habilitou e declarou a empresa MT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, vencedora do Pregão Eletrônico nº 01/2023-CPL/PMC/MA, por ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto da licitação, assim como apresentou a melhor proposta (menor preço), dentro das condições exigidas. Carutapera, 08 de maio de 2023. Airton Marques Silva. Prefeito Municipal de Carutapera - MA
