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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº471/2018, QUANTO AO PROCEDIMENTTO ADMINISTRATIVO, DA NOME AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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