Data do decreto: 08/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº471/2018, QUANTO AO PROCEDIMENTTO ADMINISTRATIVO, DA NOME AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.