Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - NFS-E, A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIOS CORRELATAS.
   

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